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Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática

Posted by on out 4, 2016 in Seguros | 0 comments

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois. O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se como interessado no veículo, rendeu o proprietário, anunciou o roubo e fez ameaças de que voltaria para matar a família do vendedor caso ele acionasse a polícia. De acordo com o processo, o...

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Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora

Posted by on out 4, 2016 in Seguros | 0 comments

A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa de ônibus, inconformada com a ação de regresso movida contra ela pela seguradora. No caso, a proprietária do automóvel segurado envolveu-se...

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Seguradora deve indenizar por demora em reparo de veículo

Posted by on out 4, 2016 in Seguros | 0 comments

A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. Conforme os autos, a condutora envolveu-se em um pequeno acidente automobilístico. O veículo, após o...

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Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

Posted by on out 4, 2016 in Sem categoria | 0 comments

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos. Os ministros julgaram sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais que questionaram os prazos prescricionais aplicáveis em duas situações: na proposição de ação para declarar nula cláusula de reajuste por mudança de faixa de idade;...

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Segurada perde auxílio-doença ao postar fotos no Facebook

Posted by on jun 10, 2015 in Seguros | 0 comments

  Uma segurada do INSS, diagnosticada com depressão grave, perdeu seu auxílio-doença por depressão após postar fotos no Facebook. As imagens que mostravam passeios em cachoeiras com frases exaltando felicidade e animação foram usadas pela Advocacia Geral da União para provar que a mulher não estava incapacitada e poderia retornar ao trabalho. Em novembro de 2013 um perito atestou que ela tinha depressão grave e a declarou como incapaz temporariamente para o trabalho. Em abril de 2014 novo laudo confirmou o quadro psiquiátrico e...

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Súmula esclarece dúvidas sobre quem processar em casos de acidente de trânsito

Posted by on mai 27, 2015 in Seguros | 1 comment

No momento de ingressar com ação decorrente de acidente de trânsito em que existia a contratação de seguro em favor de terceiros, muitos advogados ficavam na dúvida se deveriam ingressar contra o proprietário do veículo segurado, contra este e a seguradora, ou ainda, somente contra a seguradora do causador. Segundo o advogado Luís Eduardo Nigro, da Nigro Advocacia, escritório especializado em ações que envolvem negativas de seguradoras e acidentes de trânsito, a Súmula aprovada recentemente promete acabar com os inúmeros...

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Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em 3 anos

Posted by on mai 21, 2015 in Seguros | 0 comments

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo (tema 883) e vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos. Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a matéria já se encontra pacificada no STJ no sentido...

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Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros

Posted by on mai 6, 2015 in Seguros | 0 comments

No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V – danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao segurado ou a seus beneficiários, é preciso contratar uma cláusula adicional, a de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um casal que pedia indenização securitária pela morte de seu filho, ocorrida em acidente de carro. O casal recorreu...

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Proposta de seguro encaminhada por consumidor após sinistro não tem validade

Posted by on mar 6, 2015 in Seguros | 0 comments

Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de pagamento de indenização feito por consumidora que encaminhou proposta de seguro de automóvel após o sinistro. Segundo o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, para que o contrato de seguro...

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