A isenção de cobrança de imposto de renda não se estende à indenização recebida de companhia seguradora por invalidez permanente. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso da parte autora objetivando impedir a cobrança do imposto sobre indenização por invalidez permanente recebida de companhia seguradora. […]
A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar
Seguradora deve indenizar por demora em reparo de veículo Read More »
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos. Os
Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos Read More »
A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora Read More »
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois. O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se
Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática Read More »
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu tutela antecipada para determinar que uma operadora de plano de saúde custeie cirurgia de redução de mamas a uma beneficiária, sob pena de multa diária que pode chegar a R$ 500 mil. A autora alegou que sofre de fortes dores na coluna. Todos
Justiça determina que operadora de plano de saúde realize cirurgia Read More »
Suporte jurídico especializado, alto nível técnico e prático, com total envolvimento da equipe, sempre para uma prestação de serviços eficiente e ágil, através de atendimento personalizado. Somos especialistas em Ação contra Seguradora, Direito Securitário, Acidentes de Trânsito, Responsabilidade Civil, Seguro Empresarial e Direito do Consumidor. Atuamos nessas áreas há 16 anos. Com sede em São Paulo,
Cinco indenizações por minuto foram pagas nos primeiros nove meses deste ano para pessoas vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A Seguradora Líder-DPVAT pagou o seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (Dpvat) para 518.302 pessoas que sofreram acidentes de janeiro a setembro deste ano. A empresa calcula que, ao
Seguradora paga cinco indenizações por minuto a vítimas do trânsito no país Read More »
O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em caso de morte, mas passa
Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte Read More »
Uma segurada do INSS, diagnosticada com depressão grave, perdeu seu auxílio-doença por depressão após postar fotos no Facebook. As imagens que mostravam passeios em cachoeiras com frases exaltando felicidade e animação foram usadas pela Advocacia Geral da União para provar que a mulher não estava incapacitada e poderia retornar ao trabalho. Em novembro de 2013
Segurada perde auxílio-doença ao postar fotos no Facebook Read More »
